O governo federal publicou o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, o E-Digital é um documento que sugere ações e políticas públicas para estimular a digitalização de processos produtivos e da sociedade em até quatro anos.
O documento trata da posição das empresas brasileiras e das plataformas de comércio eletrônico, junto à Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital). A estratégia E-Digital é enquadrada como parte do Sistema Nacional para a Transformação Digital, também instituída pelo decreto.
Destacamos neste artigo os dois pontos trabalhados pela estratégia, a internacionalização das empresas digitais brasileiras e as plataformas brasileiras de e-commerce.
Em relação à Internacionalização das Empresas Brasileiras na Economia Digital (p.58), segundo o diagnóstico levantado, o cenário do comércio eletrônico internacional é dominado por reduzido universo de mercados online (marketplaces), e abrange dois grandes segmentos: comércio B2B (business to business) e comércio B2C (business to consumer).
O documento destaca que nestes segmentos são identificadas oportunidades para empresas brasileiras, incluindo redução de custo de prospecção de clientes, visibilidade dos produtos e multiplicação de canais de venda direta. E estas oportunidades geram desafios, como a gestão de plataformas digitais, segurança nas vendas, pagamento e logística, entre outros.
Assim, segundo o documento federal, que almeja uma amplitude de mercado global, o processo de internacionalização das empresas brasileiras via e-commerce deve se dar em fases: uma primeira etapa da criação e gestão de ambientes digitais próprios na Internet; e segunda fase de internacionalização da plataforma digital.
A estratégia destaca, sem citar fontes, o importante papel das PMEs (pequenas e médias empresas) na economia, assim como seu potencial de crescimento com o comércio eletrônico internacional. Vários países e blocos regionais explicitam em suas estratégias digitais as iniciativas de fomento à atuação global das PMEs no ambiente digital.
O documento destaca o Programa e-Xport Brasil, que objetiva promover a sensibilização, qualificação e promoção de negócios das empresas brasileiras no mercado internacional, por meio de ferramentas de e-commerce. Identifica, ainda, como mercados-alvo prioritários os EUA, a China e a Argentina. Numa segunda etapa deve ser agregada a Europa. As metas destacadas incluem a parceria com mercados online, a capacitação e a inserção de empresas em marketplaces, com foco nas oportunidades do comércio eletrônico internacional.
Promover a expansão de exportações via comércio eletrônico de bens e serviços, mapeando oportunidades e barreiras, e apoiando a inserção de empresas brasileiras nesse segmento de mercado. Além disso, o documento segue a implementação de parcerias com associações e entidades de apoio às pequenas e médias empresas (PMEs), para fomento e capacitação para atuação no comércio eletrônico internacional.
Aparentemente os governos devem promover a interação entre empresas e entidades interessadas em expansão de exportações via comércio eletrônico por meio de eventos, rodadas de negócios e palestras. E sugere, da mesma forma, desenvolver selos de qualidade para exportação via comércio eletrônico.
E-commerce
Já em relação a Plataformas de Comércio Eletrônico (a partir da p.82), a E-Digital destaca que este é um dos principais motores da economia digital, pois facilita e impulsiona, por meio das plataformas digitais a transação de bens e serviços. Conforme o diagnóstico levantado, no relatório de 2016 do B2C E-commerce Index, publicado anualmente pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o Brasil ocupava o 51º lugar, contra 47º no ano anterior. O índice considera a porcentagem de usuários de internet em determinado país, o número de servidores seguros, a difusão do cartão de crédito entre a população e o índice de confiabilidade postal da União Postal Mundial.
É destacado como pontos fortes do mercado brasileiro a dimensão do mercado interno, o elevado grau de sofisticação dos serviços de pagamentos eletrônicos, a existência de plataformas digitais de comércio eletrônico modernas e preparadas para demandas em escala e a existência de serviços de logística “sofisticados” nos grandes centros. Afirma ainda que persistem, tanto no Brasil como no exterior, questões comuns na prática do comércio eletrônico, como a segurança das transações, a proteção dos contratos de compra, venda e serviços, e os mecanismos de solução de controvérsias, com a proteção dos direitos do consumidor, sem prejuízo à livre iniciativa e à concorrência para as empresas.
Assim, a E-Digital destaca que os seguintes pontos devem ser aprimorados para o desenvolvimento do comércio eletrônico brasileiro: o fortalecimento da atuação internacional das plataformas de comércio eletrônico brasileiras, a Capacitação dos gestores de pequenas e médias empresas (PMEs) para o mundo digital e a facilitação do acesso a crédito pelas empresas voltadas ao comércio eletrônico, em particular as de menor porte.
O documento também salienta que é necessária a simplificação e digitalização dos sistemas fiscais e legais, além de ser premente a criação de cultura de internacionalização nas empresas por meio do ambiente digital. Porém não indica que estas melhorias devem partir da própria estrutura estatal que normatiza estas relações. Apenas diz que, para isso, é necessário o oferecimento de treinamento e informação ao exportador online.
Ações estratégicas
Para finalizar esta amplitude da E-Digital, o documento destaca as ações estratégicas, que vão da promoção de ações tais como a criação de programas e serviços de logística e acesso a fundos de financiamento específicos, com vistas a incentivar Pequenas e Médias Empresas (PMEs) voltadas ao comércio eletrônico.
Sugere a promoção da integração dos processos de cobrança e operações acessórias junto com os procedimentos de expedição de exportação, de forma automatizada, incluindo tantos os processos logísticos quanto os tributários.
Propõe estimular a adoção de mecanismos de resolução alternativa e solução amigável de conflitos em comércio eletrônico. O que inclui disposições relativas à atuação internacional das plataformas de comércio eletrônico nos novos acordos comerciais multilaterais e bilaterais em negociação pelo Brasil.
Por último, o E-Digital propõe apoiar a implementação de mecanismos que aumentem a segurança nas compras online e as iniciativas de desenvolvimento e do uso de meios de pagamento digitais.
Assim, surgem oportunidades de desenvolvimento e de inversão de recursos para o segmento do e-commerce brasileiro, focando em PME, mas incentivando as grandes plataformas para sua internacionalização. O gargalo tecnológico parece que está sendo resolvido, pelo menos há, agora, um rumo a ser tomadas que envolve investimentos públicos e privados. No entanto, os demais gargalos, como a logística, por exemplo, não são solucionados pela proposta estatal.
Conheça nossos produtos de Planejamento Digital
